Pagamento de dívidas fiscais mais fácil e mais barato
Quem acordar o pagamento de dívidas em apenas 12 prestações ao longo deste ano, fica dispensado de apresentar garantia. Já para as dívidas pagas antes de instaurada a execução fiscal, há alargamento de prazos e limites.
10 de Fevereiro de 2016 às 00:01
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A proposta de Orçamento do Estado para 2016 coloca um enfoque especial na recuperação de dívidas fiscais. Por um lado, através de uma medida extraordinária que dispensará os contribuintes de prestarem uma garantia, se acordarem o pagamento da dívida num ano. Por outro lado, através da flexibilização das condições para quem faça um acordo de pagamento com o Fisco ainda antes da instauração do processo de execução fiscal.
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