Até ao final do mês do primeiro trimestre de 2021, o Governo procede à criação e à respetiva regulamentação, de uma linha de apoio à tesouraria destinado a providenciar crédito a micro e pequenas empresas, dotado de um montante até 750 milhões de euros. A medida resulta de uma proposta do PEV de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 e foi aprovada esta segunda-feira no Parlamento apenas com a abstenção do PSD, Chega e Iniciativa Liberal. Os restantes partidos votaram favoravelmente. Um dos pontos da proposta, que previa que a taxa de juros da linha de apoio à tesouraria seria de 0%, foi no entanto rejeitado, com os votos contra do PS e abstenção dos restantes partidos. Assim, a taxa de juro terá posteriormente de ser regulamentada.

Proibidas linhas de valor acrescentado como única forma de contacto dos clientes

As empresas e prestadores de serviços em geral ficam impedidos de ter números telefónicos de valor acrescentado como única forma de contacto com os seus clientes e consumidores em geral. Tratou-se de uma proposta do PAN de alteração ao OE 2021. Em causa estão as linhas telefónicas de atendimento aos clientes com o prefixo ‘7’ ou ‘30’ ou aos números azuis com o prefixo ‘808’. a proibição já existe para as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos essenciais e estende-se, assim, nomeadamente no âmbito dos contratos de seguro ou de prestação de serviços financeiros ou bancário.

Oposição aprovou cinco milhões para o Pinhal de Leiria

Contra a vontade do PS, que votou contra, a oposição aprovou uma proposta de alteração que prevê que ficam assegurados cinco milhões de euros para a recuperação e rearborização do Pinhal de Leiria e de outras matas de gestão pública. A proposta partiu do PSD e do PEV e o produto resultante da venda da madeira ardida, nos últimos incêndios ocorridos no Pinhal de Leiria, é integralmente destinado à reflorestação desta Mata Nacional. Serão também reforçados os meios humanos.

Multas em dobro para falta de limpeza das matas

A proposta é do Governo e, num primeiro momento, foi aprovada uma proposta de alteração de Os Verdes que a eliminava. O Bloco de Esquerda veio entretanto corrigir o seu sentido de voto e portanto a proposta inicial ficou duplicando no próximo ano as coimas por falta de limpeza das matas.

Alargada gratuitidade de entradas em museus

Por proposta do PCP, o acesso aos Museus, Palácios e Monumentos Nacionais sob tutela da Administração Central vai passar a ser gratuito para todos os cidadãos residentes em território nacional aos domingos e feriados.