Esquerda aprova novo regime de valorização profissional em funções públicas

A esquerda parlamentar aprovou esta sexta-feira, 24 , em votação final global, o novo regime de "valorização profissional" dos trabalhadores em funções públicas, que substitui o anterior regime de "requalificação" em vigor na anterior legislatura.

O texto final do diploma do Governo saído da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, que juntou também projectos do PCP e do Bloco de Esquerda para a revogação do regime de requalificação, teve os votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP.

De acordo com o executivo socialista, no âmbito dos acordos parlamentares vigentes, a presente proposta de lei pretende "instituir um novo regime que se designa por 'Valorização Profissional dos trabalhadores em funções públicas', o qual assenta numa diferente abordagem da gestão dos recursos humanos da administração pública, fomentando-se o pleno aproveitamento dos seus efectivos".

"Para o efeito, procura-se ir ao encontro das necessidades identificadas nos diferentes órgãos e serviços, promovendo-se o reinício de funções por integração de trabalhadores que frequentem planos de valorização profissional, constituídos por acções de formação padronizada em função dos conteúdos funcionais das carreiras", sustenta-se no diploma do Governo.

Ainda segundo o Governo, passa agora a ser definido o papel da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto entidade gestora da valorização profissional, cuja intervenção "decorrerá desde o início do processo de reorganização ou racionalização do órgão ou serviço".

Nesse momento - frisa o executivo é então promovida a "mobilidade voluntária, a reafectação de trabalhadores ao serviço integrador ou, por último, a afectação de trabalhadores ao INA para efeitos da aplicação do regime da valorização profissional".