Lei que acaba com cortes salariais a excedentários entra em vigor na quinta-feira

A lei que cria o novo regime de valorização profissional da Função Pública, eliminando os cortes aos trabalhadores que forem considerados excedentários e afastando o risco de despedimento, já foi publicada em Diário da República e entra em vigor na próxima quinta-feira, dia 1 de Junho.

As pessoas que estão em situação de requalificação, entre as quais se contavam 492 trabalhadores inactivos no final de Março, terão 60 dias a contar da próxima quinta-feira para escolher uma de quatro opções.

Entre as opções estão o regresso a actividade através do novo regime (que passa pela secretaria-geral do ministério, como adiante se explicará), cessação por acordo, manutenção da situação que têm até à reforma (com os cortes, caso tenham mais de 55 anos), ou passagem a licença sem remuneração, que é também o que se aplica se nada escolherem.

PCP e BE exigiram fim dos cortes

Inicialmente, o Governo propôs aos sindicatos uma redução dos cortes que foram agravados na última legislatura, e que no segundo ano podiam chegar aos 60%. Mas meses depois dos protestos de PCP e Bloco de Esquerda,  o Governo deixou cair a intenção de aplicar reduções remuneratórias a quem passa para o novo sistema.

Em futuras situações de reestruturação, quem for considerado excedentário será integrado na secretaria-geral, com o salário por inteiro. O objectivo é que tenha formação num prazo relativamente curto – três meses – e que seja recolocado noutro posto de trabalho do Estado. Se não o conseguir ficará na secretaria-geral do ministério.