Constitucional trava despedimentos na Função Pública
Sete juízes travam por unanimidade uma das medidas mais emblemáticas da reforma da Função Pública.
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Era o pior cenário admitido pelo Governo. O acórdão que ontem declarou inconstitucional a nova lei da mobilidade especial (ou "requalificação) não se limita a pôr em causa as razões que desencadeariam o envio dos funcionários para o quadro de excedentários. O Tribunal Constitucional (TC) também sublinha que dificilmente os funcionários públicos admitidos até 2009, que nessa altura perderam o vínculo de nomeação, poderão ser despedidos.
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