STA dá razão a funcionária que esteve 13 anos a prazo
Supremo Tribunal Administrativo decide que a trabalhadora que esteve 13 anos com contratos a prazo com o mesmo empregador público tem direito a ficar efetiva, abrindo a porta a decisões semelhantes. Município de Gondomar recorreu para o Constitucional.
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O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão a uma funcionária que trabalhou, ao longo de 13 anos, com sucessivos contratos a termo para a mesma entidade pública. Num acórdão de setembro, o STA decidiu que o contrato a prazo deve ser declarado sem termo, abrindo a porta a decisões semelhantes de outros tribunais.
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