Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) conhecido esta quarta-feira, 13 de Dezembro, vem confirmar que não são inconstitucionais as normas que desde 2014 proíbem a acumulação, pelos funcionários públicos, de prestações por acidente ou doença de trabalho com a parcela correspondente da retribuição ou com a aposentação. É a resposta a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade que havia sido apresentado pelo Provedor de Justiça no final do ano passado na sequência de reclamações apresentadas por sindicatos da função pública.