Governo reduz prazos do simplex urbanístico para licenciamentos
O pacote de medidas para a habitação inclui mexidas ao nível dos licenciamentos e várias clarificações no RJUE. Governo avança também com alterações ao código dos contratos públicos e medidas para facilitar a construção de habitação em estaleiros.
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O prazo para a câmara dar resposta a pedidos de licenciamento sem parâmetros urbanísticos definidos de operações de loteamento deverá ser reduzido dos atuais 200 dias para 95 ou 65, consoante existam ou não obras de urbanização. Estando em causa obras de urbanização e remodelação, o prazo de resposta atual, igualmente de 200 dias, deverá passar para apenas 50.
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