IHRU falha fiscalização das isenções fiscais no arrendamento acessível

A mais recente avaliação ao Programa de Apoio ao Arrendamento indica que "não há controlo das desconformidades" ao mecanismo de arrendamento acessível. A notícia avançada pelo Público evidencia que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) falha em realizar a devida fiscalização aos contratos, o que torna impossível saber se existe "atribuição indevida de benefícios".

Esta análise, realizada pela consultora Quaternaire, referente ao período de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2024, nota que o programa lançado em 2019 por um dos governos de António Costa contabilizava perto de 35 mil agregados familiares com candidaturas válidas, mas apenas 2,7% - menos de mil - tinha um contrato ativo ao abrigo do mesmo programa.

Segundo a mesma publicação, a avaliação entende que "os mecanismos de fiscalização em vigor são insuficientes" dado que a automatização do processo levou a que se deixassem de fazer auditorias sistemáticas. Atualmente, o programa não dispõe de um plano anual para a sua própria fiscalização, com esta a ser limitada à verificação e controlo dos regimes de incentivos fiscais por parte da Autoridade Tributária.

A consultora entende que o insucesso do programa se deveu a uma "evolução moderada dos rendimentos das famílias, por comparação com a dinâmica inflacionista no mercado de arrendamento", levando à exclusão de potenciais candidatos, sendo que a taxa de esforço máxima de 35% também elimina agregados familiares que poderiam ser elegíveis.