Inquilinos: Medidas do Governo para a habitação vão “fazer subir rendas” e “aumentar a precariedade”

“Um conjunto de medidas desfasadas da realidade económica e social dos portugueses que irão contribuir e acelerar a crise da habitação que se vive em Portugal”. É desta forma que a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) comenta o pacote de medidas para a habitação aprovado na semana passada em Conselho de Ministros e em que, entre outras coisas, se cria um novo conceito de habitação a custos moderados para casas transacionadas até aos 648 mil euros ou arrendadas até um valor máximo de 2.300 euros mensais. 

“Afirmar que o valor de 2300 euros é um valor “moderado” é uma ofensa e um ultraje ao povo português e aos inquilinos, atuais e futuros”, sublinha a AIL em comunicado. A associação, liderada por Pedro Ventura, lembra que o salário mínimo está nos 870 euros e que “o salário médio bruto mensal por trabalhador em Portugal é de 1.741 euros”. 

Luís Montenegro e o ministro das Infraestruturas e Habitação admitiram, desde o início, que o valor de 2.300 euros poderia parecer elevado, mas justificaram a opção com a intenção de abranger um leque alargado de casos, seja em termos de rendimentos das famílias, seja em termos de localização geográfica, lembrando que em Lisboa e Porto as rendas já estão hoje em dia nestes valores. 

Por outro lado, a ideia do Governo é acabar com a renda acessível, tal como ela agora existe, com incentivos fiscais aos senhorios, mas apenas se o valor da renda se situar dentro de determinados parâmetros e abaixo dos valores de mercado praticados nas mesmas zonas. A ideia é que este programa se mantenha, mas para os contratos já em vigor - que, diz o Governo, são apenas cerca de 2.700. 

“Eliminar a renda acessível, indubitavelmente irá pressionar e agravar os preços do arrendamento, contribuirá imediatamente para a escalada dos mesmos, e levará a um aumento dos incumprimentos e dos despejos”, considera, por seu turno a AIL. 

Por outro lado, o facto de os arrendamentos a valores moderados darem uma taxa de IRS de apenas 10% para os senhorios, bastando para isso que os contratos tenham uma duração mínima de três vai “incentivar a passagem de contratos de arrendamento de longa duração para contratos de curta duração” e “promoverá a precaridade e desprotegerá ainda mais os inquilinos no seu direito à habitação”, sublinha a associação. 

Já para os proprietários, trata-se de “mais uma benesse fiscal”, enquanto para os inquilinos se prevê apenas “um parco aumento do limite da dedução das rendas para 900 euros em sede de IRS”, que deixa de fora quem não paga IRS, mas tem contratos de arrendamento, bem como os inquilinos com contratos anteriores a 1990, mas com rendas atualizadas, que também náo podem usá-las nas suas deduções à coleta de IRS. 

Também a redução do IVA para 6% para casas para habitação com valores de venda até aos 648 mil euros é alvo de críticas, por “privilegiar e favorecer uma construção cujos preços não corresponderão às necessidades de quem procura arrendar ou comprar habitação”. 

A AIL levanta ainda objeções à venda de imóveis públicos, acusando o Governbo de fomentar a especulação imobiliária e dá o “exemplo escandaloso” do antigo edifício da Presidência do Conselho de Ministros, que, remata, “deveria ser convertido em habitação a preços acessíveis, e que a Câmara Municipal de Lisboa deveria ter reivindicado para si se cumprisse o seu papel”.