Municípios apontam falhas às propostas do Governo para alterar licenciamento urbanístico

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) "chumbou" a proposta de lei do Governo que visa alterar o licenciamento urbanístico, avança o Público esta terça-feira. Os municípios alertam que os prazos de decisão de licenciamentos urbanos propostas do Executivo são "irrealistas" e criticam o excessivo "aligeiramento" das regras em vigor.

Os alertas da ANMP constam de um parecer enviado à Assembleia da República, no âmbito da discussão parlamentar da proposta do Governo para alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o regime jurídico da reabilitação urbana. Nesse parecer, a associação liderada por Pedro Pimpão considera que as alterações previstas podem "propiciar uma desqualificação acelerada do território" e que é preciso adaptar a legislação às realidades locais.

A redução dos prazos que as autarquias têm para decidir sobre os pedidos de licenciamento de obras é uma das questões que levanta mais dúvidas. Atualmente, as câmaras municipais têm um prazo de 120 a 200 dias (dependendo da área do imóvel) para decidirem sobre os pedidos de licenciamento e a intenção do Governo é reduzi-lo para 20 a 30 dias (independentemente das áreas). 

Contestam também a redução do prazo para declarar a nulidade de uma licença, que viole os planos municipais de ordenamento do território, de dez anos para apenas um ano, bem como as novas responsabilidades que o Governo quer atribuir-lhe, como a criação de uma "conferência procedimental nas consultas a entidades externas", a ser presidida pelos municípios.