Livre desafia Governo a deixar cair proposta para rendas e “recomeçar debate de forma séria”

O Livre encerrou o debate de urgência sobre habitação elogiando, com ironia, o tom mais moderado de Carlos Abreu Amorim e desafiando, mais uma vez, o Governo a deixar cair a sua proposta de lei - ou pedido de autorização legislativa, mais exatamente - de alteração do regime do arrendamento urbano. 

“O que aqui ouvimos na última hora mostra que havia urgência em debater a habitação”, afirmou Jorge Pinto. O líder do Livre criticou, mais uma vez, as vendas de património público ou as alterações à lei no que toca, por exemplo, às cauções, para as quais o Governo quer que deixe de haver restrições. 

“A grande surpresa da tarde” foi o ministro Carlos Abreu Amorim “que, num exercício de humildade, ouviu as reivindicações” das pessoas, disse Jorge Pinto, deixando o desafio: que o Governo deixe cair a sua proposta para as rendas “e recomece o debate de forma séria, ouvindo os partidos políticos, ouvindo o país”. 

Ministro Carlos Abreu Amorim pede confiança no Governo

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, começou a sua intervenção por demonstrar "simpatia e compreensão aos cidadãos portugueses que sofrem angústia, que sentem os seus projetos de vida ameaçados em virtude da escassez de habitação e dos preços das casas". 

Depois, desvalorizou as assembleias populares que têm organizado as "acampadas" no Porto e em Lisboa, considerando que não estão na Constituição da República e que "não são detentoras do poder democrático". 

"Aqueles que defendem a democracia devem prezar as formas constitucionais sobre as quais a democracia se expressa", defendeu o ministro.

De seguida, defendeu que é uma "constatação lógica" que "regras iguais dificilmente levarão a resultados diferentes".

"Se as rendas estão altas é com que regime jurídico? Pelo plasmado pelo PS", acusou. 

Carlos Abreu Amorim lembrou que "entre 2014 e 2024 o preço das casas subiu 135%" e disse ser de um "atrevimento" os partidos que estiveram no Governo na altura - PS - "culpar o Governo pelo preço".

Por fim, deixou um pedido aos portugueses: "Confiem neste Governo, está a gizar respostas, com credibilidade e estruturadas, que vão dar resultado" na atual crise da habitação. 

O ministro teve apenas um pedido de esclarecimento, do Bloco de Esquerda.

O deputado Fabian Figueiredo questionou "onde está o ministro" dos Assuntos Parlamentares da semana passada. Recorde-se que, na sexta-feira passada, numa interpelação ao Governo pelo PCP sobre a subida do custo de vida, Carlos Abreu Amorim reagiu às manifestações nas ruas contra a crise da habitação, considerando que o problema "não se resolve com bandeiras da Palestina", nem com tumultos e avisou que o Governo "não vai ceder aos gritos que vêm da rua".

Fabian Figueiredo questionou ainda se desde abril de 2024 o preço das casas ficou mais alto ou baixo e, por fim, quis saber como é que o aumento das cauções, a facilitação dos despejos e exigir três rendas - previstos na autorização legislativa de revisão da lei das rendas que está na especialidade no Parlamento - "melhora o acesso à habitação".

"Quem não está a cumprir a lei é quem não cumpre o direito à habitação", acusa o PCP

A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, acusou "todas as forças políticas que deixaram a habitação nas mãos da banca e dos fundos especulativos" da crise da habitação, considerando "legítimo e justo" a manifestação dos jovens e trabalhadores por casas para viver.

"Quem não está a cumprir a lei é quem não cumpre o artigo 65.º da Constituição da República, que prevê o direito à habitação", acusou, dirigindo-se em "concreto ao Governo", mas também a "todos os que apoiam as suas opções políticas". 

Paula Santos lembrou que a lei das rendas atualmente em vigor "é do PSD e do CDS e vem do tempo da 'troika', e que o PS recusou revogar". Mas a revisão, prevista na autorização legislativa, com o apoio da IL e do Chega "vai precarizar ainda mais" o acesso a habitação. 

A deputada lembrou depois propostas dos comunistas, como o aumento do investimento em habitação pública, um reforço da proteção aos inquilinos e o "fim do garrote" das taxas de juro no crédito habitação, que foram recusadas pelos partidos com maioria no Parlamento. 

"Não venham agora com sonsices aproveitar-se destes problemas para continuar a mesma política", disse. 

"Quando falamos de regimes de privilégio, como os vistos gold e o regime de residentes não habituais e da política que está levar a  um aumento da concentração da propriedade nos mais ricos, mantiveram estes regimes todo este tempo", acusou Paula Santos. 

E contrapôs: "é possível regular o arrendamento e travar o aumento das rendas para assegurar estabilidade" às famílias. 

“É preciso pôr esta minoria de arruaceiros na ordem”, diz CDS-PP

Admitindo que haja manifestantes legitimamente a protestar pelo direito à habitação, o deputado Paulo Núncio do CDS-PP não deixa de classificar as manifestações das últimas semanas, sobretudo em Porto e Lisboa, como “ocupação ilegal” e deixou agradecimentos à PSP pelas intervenções de desmobilização, marcadas por violência sobre os manifestantes.

“Admito que haja pessoas que estejam legitimamenmte a protestar, mas há outras que são arruaceiros de extrema-esquerda, alguns até anarquistas estrangeiros do Brasil e de Espanha”, afirmou.

“É preciso pôr esta minoria de arruaceiros na ordem. Era só mais o que faltava, que os ativistas profissionais da extrema esquerda pusessem em causa a legalidade e a segurança”, acrescentou ainda.

Iniciativa Liberal defende mudanças na lei do arrendamento

A deputada da Iniciativa Liberal Angélique da Teresa fez a defesa das alterações ao regime de arrendamento pretendido pelo Governo através de uma autorização legislativa já aprovada na generalidade e que prevê maior facilitação dos despejos.

“O arrendamento continua a ser o parente pobre da habitação. Devo dizer que a lei atual, produzida e feita pelo PS, foi o que nos trouxe até aqui. Continuam a insitir numa coisa que não funciona”, acusou.

“Há quem queira o fim dos despejos, mesmo daqueles que deixam de pagar as rendas”, afirmou, manifestando-se também contra a ideia de “tectos às rendas”.

JPP diz que não faltam “anúncios” para habitação, mas “casas que os portugueses possam pagar”

Na intervenção no debate de urgência, Filipe Sousa, do JPP, apontou para a falta de habitação a preços comportáveis para as famílias do país.

“Não podemos continuar a discutir a habitação como se estivéssemos apenas a discutir números, licenças ou metros quadrados. Estamos a falar das pessoas”, disse.

“Portugal não tem falta de anúncios sobre habitação. Portugal tem falta de casas que os portugueses possam pagar”, acrescentou.

PAN critica debate de “tricas” e “oportunidade perdida”

Inês Sousa Real, do PAN, deixou críticas às intervenções dos restantes grupos parlamentares no debate de urgência decorrido nesta tarde sobre o tema da habitação.

“Hoje podíamos estar a discutir medidas fiscais, benefícios, isenções para a habitação, mas estamos a discutir manifestações, estamos a discutir ocupações. Podíamos também estar a discutir de que forma vamos encontar um acordo suprapartidário entre todas as forças políticas para rever a lei da srendas, mas não. Estamos aqui a ver quem é que governou pior nos últimos tempos”, acusou.

“Podíamos estar também a discutir as borlas fiscais: mais de mil milhões de euros que todos os anos beneficiam os residentes não habituais. Em vez disso discutimos tricas regimentais”, acrescentou também.“É um péssimo serviço que estamos a fazer ao país e uma oportunidade perdida”, prometendo "várias propostas" de alteração ao OE 2027.

Chega lança farpas ao PS sobre propostas para habitação que quer ver no OE

No debate de urgência desta quarta-feira, o Chega insistiu nas propostas para habitação que já disse querer introduzir no Orçamento do Estado para 2027, procurando para isso o apoio do Partido Socialista, que já garantiu a viabilização do documento do Governo. “Quem é que está a governar com o PSD?”, acusou.

“Quem é que manda para a gaveta as deduções fiscais no crédito à habitação? José Luís Carneiro. Quem é que manda para a gaveta os apoios diretos às rendas? José Luís Carneiro”, afirmou o presidente do Chega, André Ventura.

Brilhante Dias: “Quem vai construir as casas que são necessárias?”

Brilhante Dias acusa Governo e PSD, mais o CDS-PP e a IL  de, “em coligação com o Chega”, terem piorado a situação em matéria de habitação e quererem “calar a Assembleia da República”. No atual contexto, frisou o líder parlamentar socialista, “não fazer esta discussão hoje era alhear-se do que acontece no país”. 

“Quando foi necessário votar as rendas moderadas de 2300 euros” ou aprovar “benefícios fiscais para senhorios”, viabilizaram, mas “quando foi preciso travar o alojamento local, que retirava habitação das cidades, PSD, Chega, IL e CDS votaram pelo descontrolo”. E o mesmo “quando foi preciso travar os vistos gold que aumentaram os preços das casas em conjunto criaram mais dificuldades aos  portugueses", acusou. 

Ao invés, continuou Brilhante Dias, quando “o PS propôs a criação de uma garantia pública para os senhorios e inquilinos, chumbaram”. 

“A situação atual é muito pior do que a que o PS deixou em 2024”, declarou. 

E, com o Chega a trazer o tema da imigração para o debate, alegando que contribuiu significativamente para a falta de casas, Brilhante Dias refuta, questionando: “Senhores deputados, todos queremos mais habitação pública, mas quem vai construir as casas necessárias neste país? Quem vai construir?"

"A conversa das portas escancaradas não cola”, rematou. 

“O que aconteceu no país foi um sobreaquecimento pelas más politicas da direita”. Portanto, as pessoas “estão na rua com razão”, rematou.

PSD responsabiliza "política de portas escancaradas do PS" pela crise na habitação

Prossegue o debate com uma intervenção do líder parlamentar do PSD. Hugo Soares começa por dizer que os sociais-democratas "não têm medo deste debate", apesar de terem votado contra a sua realização nesta quarta-feira, 21 de outubro. 

Depois, Hugo Soares partiu ao ataque. Primeiro, ao PS e aos partidos à sua esquerda. "A urgência do Livre de hoje é exatamente igual à do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda, nos últimos oito anos de governação do PS", atirou. 

O líder parlamentar do PSD acusou os deputados de "não estarem preocupados" com a crise da habitação durante os governos do PS com o apoio da "geringonça", que "agudizou o problema de acesso à habitação". 

Depois, atirou à imigração. "Alguém acha que faltam casas em Portugal e que não tem nada a ver com um milhão de pessoas que o Partido Socialista deixou entrar de forma escancarada em Portugal, com o aplauso destes senhores?", questionou.

Admitindo que "não é possível resolver o problema em dois anos", Hugo Soares exemplificou de seguida algumas medidas do Governo, como a redução do IVA para a construção e a venda do imóvel onde estava sediada a Presidência do Conselho de Ministros em hasta pública, para privados construirem novos fogos. 

Por fim, quis deixar uma "palavra de solidariedade" aos manifestantes, mas admitiu "espanto" quando a comunicação social questionou se um cidadão português, que retirava os cartazes colocados no património, pertencia a algum partido. E interrogou: "Alguma vez a comunicação social perguntou aos manifestantes de que partido são?"

Livre pede "soluções" para aumento da oferta pública de habitação

Após conseguir fazer a avançar o debate de urgência sobre habitação, com apoio da generalidade dos partidos exceto PSD e CDS-PP, o Livre acusou os partidos do Governo de provocarem os manifestantes que têm vindo a realizar acampadas pela habitação. "Tivemos esta oportunidade a semana passada. Da parte do Governo e do PSD vemos um Governo belicoso, vemos quase uma provocação àqueles que pacificamente, e sempre pacificamente, estiveram nas ruas do Porto e de Lisboa, afirmou o deputado Jorge Pinto.

Foram deixadas também críticasà "atitude da IL a menosprezar esses manifestantes" e à "suprema hipocrisia do Chega". 

Mas o Livre prometeu apresentar "soluções". "Queremos um Serviço Nacional de Habitação para que a temática da habitação tenha a centralidade que merece no nosso país. Queremos um fundo para habitação pública que sirva para em dez anos duplicarmos a habitação pública no nosso país. Temos 2% de habitação pública no nosso país", defendeu Jorge Pinto.

Parlamento avança com debate de urgência sobre habitação pedido por Livre

Os deputados à Assembleia da República avançaram esta quarta-feira com o debate de urgência sobre habitação pedido pelo Livre, inicialmente rejeitado pelo Presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, por contrariar o regimento parlamentar que impõe que os debates de urgência apenas possam ser agendados a cada quinzena.

O entendimento do Presidente da AR manteve-se, mas no arranque de plenário de deputados, nesta tarde, o PS acabaria por apresentar um requerimento para a realização do debate pedido pelo Livre, e que foi chumbado com os votos de PSD e CDS-PP, ao exigir aprovação por unanimidade. De seguida, foi a a vez de Isabel Mendes Lopes, do Livre, apresentar recurso da decisão de Aguiar-Branco, numa decisão que foi aprovada com maioria parlamentar (apenas com votos contra do PSD e do CDS-PP).

Em causa, nas divergências entre Livre e Aguiar-Branco esteve o que seria o entendimento de uma “quinzena”, tendo passado apenas 13 dias desde o último debate de urgência, desta feita ocorrido a pedido do Chega.

“O que a Assembleia da República precisa de fazer é a ser a voz daqueles que nas ruas nos pede soluções para os problemas reais e concretos. Uma Assembleia da República que é tantas vezes mau exemplo por debater o acessório, vai hoje debater aquilo que é essencial para a vida das pessoas”, defendeu Jorge Pinto, deputado do Livre na intervenção inicial do debate.