Os projetos de loteamento para novas construções, que atualmente já são obrigados a reservar zonas para a implantação de espaços verdes, infraestruturas viárias ou equipamentos, vão passar a ter de incluir também áreas destinadas a “habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível”. A medida consta do diploma do Simplex urbanístico e trata-se de uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que entrará em vigor a 4 de março. Está, no entanto, a levantar muitas dúvidas aos especialistas em direito do urbanismo.