Aplicação das fórmulas da habitação a custos controlados e renda acessível aos preços das novas habitações; garantia de contiguidade na construção em terrenos reclassificados; exigência de parecer (ainda que não vinculativo) das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; e garantia de que dentro de três anos a lei será reavaliada, para se decidir se vale a pena manter o regime excecional. Foram estas as quatro alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT) negociadas entre o PS e o Governo e que permitiram que os socialistas votassem contra as propostas de cessação imediata da lei apresentadas pelo Bloco, PCP, PAN e Livre na sequência do pedido de apreciação parlamentar do diploma inicial do Executivo.