Constitucionalistas chumbam travão aos vistos gold
Pareceres jurídicos de Jorge Miranda, Sérvulo Correia e Rui Medeiros concluem que o fim do regime dos vistos gold, com a proibição de serem ainda considerados os pedidos entrados após 16 de fevereiro, viola o princípio da proteção da confiança.
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A proposta de lei do Governo que determina o fim do regime dos vistos gold - e, ao mesmo tempo, estipula que os pedidos de vistos que tenham entrado depois de 16 de fevereiro (data em que a proposta foi tornada pública) já não terão seguimento - é inconstitucional, essencialmente por violação do princípio da tutela da confiança e das legítimas expectativas dos cidadãos. É essa a conclusão a que chegam os constitucionalistas Jorge Miranda, Sérvulo Correia, Rui Medeiros e Gonçalo Bargado que olharam para o pacote Mais Habitação e não têm dúvidas de que a proposta é inconstitucional na parte relativa aos vistos gold.
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