Lei do apoio à renda não está a ser cumprida nos novos contratos

Vários beneficiários do apoio à renda deixaram de o receber por terem sido obrigados a celebrar novos contratos por iniciativa dos senhorios, apesar de a lei prever uma exceção para estes casos, noticia, esta segunda-feira, o Público.

Ao jornal chegaram vários relatos de inquilinos que perderam este apoio e que, apesar das tentativas de esclarecimentos e apresentação de queixas, continuam sem conseguir recuperá-lo ao fim de vários meses.

O Governo criou, este ano, uma exceção na lei que regula o apoio extraordinário à renda para garantir que as famílias que sejam obrigadas a celebrar novos contratos de arrendamento, por iniciativa do senhorio, mas que se mantenham na mesma casa e continuem a cumprir todos os restantes requisitos, possam manter o direito a este subsídio.