Os apoios fiscais pensados pelo Governo para compensar os proprietários pelo travão imposto às rendas em 2022 vão aplicar-se apenas aos contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022 e que tenham sido comunicados ao Fisco. A previsão consta de uma proposta de lei já entregue no Parlamento pelo Governo e que deixa igualmente de fora quem tenha isenção de imposto – caso de proprietários de baixos rendimentos ou que tenham aderido a programas de arrendamento acessível, para os quais também não está prevista compensação.