Inquilinos podem pedir reavaliação fiscal
É outra novidade avançada esta quinta-feira, 11 de Setembro, pelo Executivo e que corresponde a uma reivindicação dos inquilinos: não concordando com o valor patrimonial tributário (VPT) atribuído ao imóvel arrendado, estes passam a poder reclamar da avaliação fiscal realizada pelas Finanças.
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Na prática, explica o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o arrendatário passa a poder reclamar de incorrecções na inscrição matricial e isso é tanto mais relevante quanto há situações em que o valor da renda actualizada fica dependente precisamente do VPT – é o que acontece quando não há acordo quanto à nova renda e o inquilino tem mais de 65 anos, incapacidade igual ou superior a 60% ou invoca estar numa situação de carência financeira.
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