O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda e que cria uma contraordenação por casos de assédio no arrendamento levados a cabo pelos senhorios recebeu um conjunto de sugestões por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR). Num parecer emitido a pedido do Parlamento, a entidade ainda liderada por Joana Marques Vidal escreve que, "de modo inovador" o projecto de diploma visa "a criação de responsabilidade administrativa de natureza contraordenacional" e lembra que o direito à habitação "está constitucionalmente reconhecido" e envolve a "liberdade de decisão e de actuação vinculada ao uso do imóvel (...) de modo livre e legítimo, como forma de protecção contra qualquer forma de intromissão abusiva". E concretiza: "intromissão contra a integridade moral e física, face a reiterados comportamentos hostis ou humilhantes que impeçam a legítima utilização da habitação, tudo conexo