Empresa que criou o programa de facturação iECR apresenta providência cautelar

A empresa que desenvolveu o iECR, o sistema informático para gestão e facturação para bares, restaurantes, hotéis, farmácias ou supermercados, revelou hoje, em comunicado, que pretende impugnar e ver anulada, por via judicial, a decisão do Governo em relação ao dito programa de facturação.

 

No passado dia 24, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu um despacho que anula, com efeitos imediatos, o programa de facturação iECR "por existirem fundados indícios de utilização fraudulenta de uma versão adulterada daquele programa certificado".

 

A agência Lusa tentou, sem sucesso, obter um esclarecimento por parte de Miguel Manso, que assina a titularidade da gerência da Time Return Unipessoal - Lda, com sede em Matosinhos.

 

Ainda sobre a anulação do programa certificado de facturação, a Autoridade Tributária e Aduaneira revelou que foi apresentada no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) uma participação crime contra a empresa responsável pelo dito programa certificado de facturação por "alegada prática de crime de falsidade informática".

 

A utilização de programas certificados de facturação era obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tivessem um volume de negócios anual superior a 100 mil euros (e não 10.000 euros como anteriormente referido).

 

As facturas emitidas após a data do despacho do Governo serão consideradas ilegais, passíveis de coima.