Governo admite medidas para evitar "má litigância" entre fisco e contribuintes

A secretária de Estados dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, admitiu esta terça-feira estudar medidas para evitar a "má litigância" entre fisco e os contribuintes, sem revelar ainda o que o Governo prevê fazer nesse campo.

"Litigância haverá sempre -- sempre -- por melhor que seja a legislação, por mais informados que sejam os contribuintes. Há interesses opostos em jogo e isso gera litigância -- em matéria fiscal e em todas as outras. O que queremos é não só reduzi-la, mas sobretudo reduzi-la naquilo que é a má litigância que possamos evitar", afirmou a governante, ao encerrar dois dias de discussão do relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes.

O documento foi entregue ao Governo em maio e foi discutido na segunda-feira e hoje numa conferência organizada pelo Ministério das Finanças, em Lisboa.

Cláudia Reis Duarte disse que reduzir a litigância "em quantidade" ajudará a melhorar o contencioso "em qualidade", permitindo que os tribunais se debrucem sobre os casos em que a margem de interpretação é maior.

Fazê-lo, afirmou, deixará que os tribunais "cumpram a sua vocação, que é ditar a última palavra quando a divergência interpretativa surge e ela vai surgir sempre".

"Não vamos eliminar a litigância, vamos tentar [reduzi-la], com todas as medidas, que não se esgotam nas alterações à lei", disse.

A governante considerou "estruturadas" as propostas apresentadas ao Governo pela comissão, mas não disse quais, em concreto, é que o Executivo quer implementar.

Na mesma conferência, a diretora-geral da Tributária e Aduaneira, Helena Borges, admitiu que o fisco precisa de comunicar "melhor" com os contribuintes, para prevenir litígios e evitar a entrada de processos nos tribunais. "Temos obrigação de informar melhor. O princípio da cooperação, de que se falava aqui, é evidentemente a nossa prioridade. É aí que se deve jogar uma parte significativa desta fricção ou desta aparente indisponibilidade [percecionada] da nossa parte", afirmou Helena Borges.

A comissão da reforma, presidida pelo advogado Rogério Fernandes Ferreira, inclui propostas de alteração à Lei Geral Tributária, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias, a normas sobre execuções fiscais, custas processuais, entre outra legislação.

Uma das sugestões da comissão de reforma passa por penalizar a AT se o fisco litigar de má-fé em tribunal.

Trata-se de um aditamento de um artigo à LGT, prevendo que "a administração tributária e o sujeito passivo podem ser condenados em multa e indemnização por litigância de má-fé, nos termos da lei geral", presumida como "a atuação em juízo contra o teor de orientações genéricas ou informações vinculativas anteriormente prestadas" aos contribuintes.

Outra proposta passa por estabelecer um prazo máximo de 20 anos para a prescrição de dívidas fiscais, mesmo quando há interrupções e suspensões na contagem.

Para a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, presente na mesma conferência, a inexistência de um limite temporal "não era nada que favorecesse o tecido empresarial". É uma medida "importante para todos", afirmou durante a conferência.

Na segunda-feira, no mesmo evento, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, admitiu uma revisão das regras do processo tributário com o objetivo de assegurar uma "resolução célere" dos litígios fiscais, incluindo os internacionais, para o país poder crescer e atrair investimento.