Governo autoriza Fisco a gastar 1,5 milhões com informática até 2019

Segundo uma portaria de extensão de encargos que foi publicada esta quarta-feira, 15 de Março, em Diário da República, o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, autoriza a AT a "assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de manutenção de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação".

Em causa está um total de 1,565 milhões de euros, incluindo IVA, a repartir igualmente por três anos, ou seja, 521,8 mil euros em cada um dos anos 2017, 2018 e 2019.

Desta forma, a AT vai proceder à "aquisição de diversos serviços de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação (TIC), pelo período de três anos", que são consideradas "fundamentais para que o sistema de suporte ao negócio apresente uma equipa suficiente para fazer face às exigências legais, bem como contribuir para uma equilibrada equipa de recursos humanos, capazes de fazer face a todas os parâmetros de exigência no âmbito da administração de plataformas".

A portaria foi publicada hoje em Diário da República, mas já tinha sido assinada por João Leão a 24 de Fevereiro, na mesma semana em que o jornal Público noticiou que quase 10.000 milhões de euros foram transferidos entre 2011 e 2014 para contas sediadas em paraísos fiscais sem qualquer tratamento por parte da AT, embora tenham sido comunicadas pelos bancos à administração fiscal (através de 20 declarações do modelo 38).

No parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, disse que terá sido uma falha informática a impedir o controlo inspectivo desse montante, uma possibilidade que foi admitida também pelo ex-director-geral do Fisco, José Azevedo Pereira.

Em causa está, alegadamente, o facto de, inicialmente, a informação contida nessas 20 declarações não ter sido correctamente transferida dentro dos sistemas informáticos da AT, fazendo com que, já este ano, o Fisco se tenha apercebido de que quase 10.000 milhões de euros, correspondentes à informação que não foi transmitida correctamente, ficaram por inspeccionar.

Também o anterior director-geral da AT António Brigas Afonso disse que pediu ao Governo a nomeação de um subdirector do Fisco ligado às tecnologias de informação, mas "nunca foi nomeado ninguém".

Entretanto, o Governo pediu uma auditoria à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que está já a investigar o caso - tendo alargado o âmbito da auditoria e pedido o apoio ao Instituto Superior Técnico para realizar uma peritagem às aplicações informáticas da AT.