Supremo abre a porta ao Fisco para recuperar IVA de 6% na reabilitação urbana

Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) dá razão à Autoridade Tributária que defende condições mais apertadas para beneficiar da taxa reduzida de 6% de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana, em vez da taxa normal de 23%, avança esta sexta-feira o Jornal Económico.

Para tal, os promotores de empreitadas de reabilitação urbana devem, cumulativamente, realizar a obra em Área de Reabilitação Urbana (ARU) para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU), como o Fisco tem defendido. Este acórdão surge depois de várias decisões contraditórias sobre esta matéria e irá influenciar os processos pendentes.

O STA determina a uniformização da jurisprudência, subordinando, a partir de 26 de março, todos os tribunais à decisão. Além disso, o Fisco poderá rever decisões anteriores em que saiu perdedor nos últimos quatro anos e cobrar a diferença entre o devido e o efetivamente pago.