A compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários sobre entidades do setor público administrativo ou do setor público empresarial pode ser problemática e ser enquadrada na figura das ajudas de Estado se estiverem em causa empresas públicas que estejam no mercado livre e concorrencial. O aviso vem do Conselho das Finanças Públicas (CFP), que elaborou um parecer a propósito de uma proposta de diploma apresentada no Parlamento pelo CDS-PP e aprovada na generalidade com os votos favoráveis de todos os partidos menos do PS, que votou contra, e do PAN, que se absteve.