Os serviços de Finanças que forem alvo de queixas por parte dos contribuintes vão ter de responder num prazo de 15 dias, no âmbito do novo serviço de defesa do contribuinte que arrancou no final da semana passada. Desde o dia 2 de janeiro que os contribuintes podem aceder, no Portal das Finanças, a uma área dedicada aos "Direitos do Contribuinte" e apresentar uma queixa, caso considerem que os seus direitos foram violados por uma atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e que nenhum dos procedimentos legalmente previstos responde ao problema.