Empresas esperam há cinco meses para recuperar PEC
As Finanças continuam sem regulamentar uma medida aprovada em coligação negativa no Orçamento suplementar e que permite às empresas pedir antecipadamente ao Fisco o reembolso do pagamento especial por conta não deduzido nos últimos seis anos. Bastonária dos contabilistas fala em “desrespeito pelo Parlamento”.
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As micro, pequenas e médias empresas e cooperativas que pretendam recuperar os pagamentos especiais por conta (PEC) suportados nos últimos seis anos, aproveitando, assim, uma das ajudas criadas no âmbito da pandemia, estão desde julho à espera de uma regulamentação do Governo que, a pouco mais de duas semanas do fim do ano, ainda não chegou. Fonte do Ministério das Finanças confirmou ao Negócios que a regulamentação está a ser preparada, mas sem adiantar uma data de conclusão.
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