Desde o início deste mês de janeiro que as faturas emitidas por comerciantes e prestadores de serviços têm de conter, obrigatoriamente, um código bidimensional, ou código QR. O objetivo é facilitar o cumprimento voluntário por parte dos contribuintes, por exemplo, possibilitando a comunicação das faturas através da app e-fatura, e o Fisco está pronto a aplicar coimas a quem não cumpra. Segundo fonte oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), aplicar-se-á, nestes casos, a norma do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) que determina a punição da “transação ou a utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação ou de contabilidade que não observem os requisitos legalmente exigidos”.