Num processo  em que uma empresa foi declarada insolvente e a assembleia de credores decidiu pelo encerramento da actividade do estabelecimento , seguindo-se depois a liquidação dos bens (se os houver), considera-se que a empresa cessa aí a sua actividade e que, portanto, a regra geral é que deixará de lhe ser exigido que cumpra as suas obrigações fiscais, nomeadamente entregas de declarações de IRC ou de IVA, a menos que surja algum inesperado acto que a isso obrigue.