Sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não cumprir um decisão judicial e se atrase a devolver aos contribuintes impostos que estes tenham pago indevidamente , deve haver lugar ao pagamento de juros indemnizatórios e, também, de juros de mora contados em dobro. É esta, em síntese, a conclusão de um recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que, não criando, só por si, jurisprudência, poderá abrir caminho a custos substanciais para os cofres do Estado.