Fisco já admite devolver IRS dos quinhões hereditários
A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, aconselha os contribuintes que tenham vendido um quinhão hereditário a apresentarem uma reclamação graciosa nas Finanças para recuperarem imposto pago indevidamente.
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Um recente acórdão do STA veio uniformizar jurisprudência em relação à tributação de mais-valias na venda de quinhões hereditários. A AT já está a tratar estes casos de acordo com esse novo entendimento?
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