"A AT comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contra-ordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica", informa o Ministério das Finanças. Assim, "esses processos de contra-ordenação não devem ser objecto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações", esclarece ainda. 

As Finanças avançam com esta acção depois de o Bloco de Esquerda ter questionado o Governo se estaria disponível para suspender estas coimas, uma vez que, no entender deste parceiro da Geringonça, a Autoridade Tributária falhou na informação.

Ainda esta segunda-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, havia indiciado um desfecho mais favorável aos indigitados pela Autoridade Tributária. O governante referiu que "todos os contribuintes podem pedir a dispensa do pagamento da coima e que cada pedido será depois avaliado individualmente".

O facto de "não ter havido prejuízo para o Estado em termos de receita fiscal", juntamente com a demonstração de que existiu "culpa diminuta" por parte dos contribuintes são circunstâncias que, segundo António Mendonça Mendes, poderiam justificar a dispensa do pagamento.

As multas, entre os 50 e 250 euros, chegaram a dezenas de milhares de contribuintes, empresas e pessoas singulares, por não estarem inscritos na Via CTT, revelou a SIC. Este é o sistema de notificações do Fisco obrigatório desde 2012 para os contribuintes não isentos de IVA. 

O facto de "não ter havido prejuízo para o Estado em termos de receita fiscal", juntamente com a demonstração de que existiu "culpa diminuta" por parte dos contribuintes são circunstâncias que, segundo António Mendonça Mendes, poderiam justificar a dispensa do pagamento.

(Notícia actualizada às 18:22)