A proposta de Orçamento do Estado para 2020, aprovada esta sexta-feira na generalidade no Parlamento, consagra duas normas que pretendem resolver as dificuldades que existem atualmente na avaliação dos parques eólicos para efeitos de IMI e que dificultam a liquidação e cobrança do imposto às empresas exploradoras. Com estas alterações, fica definido o que deve contar para avaliação do valor patrimonial tributário (VPT) e, por outro lado, define-se qual o município que recolhe a receita no caso de um mesmo parque eólico estar localizado em mais do que uma autarquia.