O Ministério das Finanças quer acabar com o atual regime que prevê a dispensa de aplicação de coimas fiscais sempre que não se verifique um prejuízo para a fazenda pública e a situação já esteja regularizada. A alteração consta de uma proposta de lei que está no Parlamento em fase de discussão na especialidade e que inclui um conjunto de várias alterações técnicas na área da justiça tributária. Em matéria de coimas há ainda várias outras mudanças, nomeadamente no sentido de limitar os casos em que pode haver uma redução do valor final a pagar. Se por um lado o regime fica simplificado, na prática o resultado é que os contribuintes podem, na prática, acabar por ter de pagar mais, alertam os especialistas ouvidos pelo Negócios.