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Governo inviabiliza redução de multas fiscais

Uma proposta de lei entregue no Parlamento vem restringir os casos em que pode haver lugar a dispensa de pagamento de coimas fiscais, situação em que o Fisco perde recorrentemente em tribunal. Na prática o resultado é que os contribuintes vão pagar mais, alerta a Ordem dos Contabilistas.

Fiscalistas dizem que está em causa uma regra que vai impedir os tribunais de, contra a vontade da AT, permitirem a dispensa de coima.
Fiscalistas dizem que está em causa uma regra que vai impedir os tribunais de, contra a vontade da AT, permitirem a dispensa de coima. Pedro Catarino
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 23 de Dezembro de 2020 às 08:00
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O Ministério das Finanças quer acabar com o atual regime que prevê a dispensa de aplicação de coimas fiscais sempre que não se verifique um prejuízo para a fazenda pública e a situação já esteja regularizada. A alteração consta de uma proposta de lei que está no Parlamento em fase de discussão na especialidade e que inclui um conjunto de várias alterações técnicas

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