Inquilinos podem comunicar ao Fisco contratos já terminados
Os inquilinos que pretendam substituir-se aos senhorios e declarar ao Fisco os contratos de arrendamento poderão fazê-lo mesmo que os mesmos já tenham cessado. A portaria que ainda faltava para este mecanismo ser acionado entra em vigor em agosto, para dar tempo à AT para se preparar.
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A partir de agosto os inquilinos com contratos de arrendamento que não tenham sido comunicados às Finanças pelos senhorios poderão eles próprios, se assim o desejarem, efetuar essa comunicação e, inclusivamente, declarar contratos que já tenham terminado. Na prática, "podem ser registados os contratos que estejam em vigor, que tenham sido alterados ou que tenham cessado, devendo ser indicado o motivo da comunicação", explica ao Negócios fonte oficial do Ministério das Finanças.
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