Rui Barreira: "Nova taxa sobre turistas cumpre os requisitos jurídicos"
Rui Barreira, advogado e autor do Regime Geral de Taxas Municipais, depois de ter lido a fundamentação económica e financeira da taxa de ocupação turística que Lisboa quer lançar, considera que ela está bem feita.
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Rui Barreira preparou para o Governo anterior o regime geral das taxas das autarquias locais, uma espécie de guião com regras para a criação e cobrança de taxas por parte dos municípios e, cinco anos depois, não tem dúvidas em afirmar que os munícipes viram os seus direitos reforçados. Depois de ter lido a fundamentação económica e financeira da taxa de ocupação turística que Lisboa quer lançar, considera que ela está bem feita.
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