A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) entregou esta quarta-feira no Tribunal Tributário de Lisboa uma  Providência Cautelar para adiar o prazo final de entrega de declarações de 31 de Maio para 15 de Junho. Em causa, explicam e comunicado, está o facto de o Portal das Finanças apresentar problemas "recorrentes", impossibilitando o cumprimento dos prazos.

"Face à evolução dos problemas verificados recorrentemente com o Portal das Finanças, que impossibilita aos Técnicos Oficiais de Contas o cumprimento das obrigações fiscais declarativas a que se encontram vinculados", a OTOC "deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa uma providência cautelar, que visa alterar o prazo da entrega das declarações fiscais previstas para o mês de Maio [dos trabalhadores independentes], para 15 de junho próximo", refere o comunicado hoje divulgado.

Caso a providência seja aceite "fica o Governo impedido de aplicar quaisquer coimas pela entrega das declarações até aquela data", explica ainda a CTOC.

Há já largas semanas que a Ordem tem vindo a denunciar problemas no sistema informático do Fisco, mas as Finanças têm afirmado que o problema estaria resolvido. Em Abril, recorde-se, o prazo final para a entrega das declarações da categoria A e pensões, as Finanças acabaram por prorrogar o prazo de entrega até 2 de Maio. A explicação então avançada foi a de que ainda faltavam cerca de 100 mil contribuintes e que , de "forma a permitir que estes contribuintes entreguem as suas declarações de IRS sem que seja posto em causa o pleno funcionamento do Portal dos Finanças", se optava por prorrogar o prazo.

No comunicado então emitido, as Finanças sublinhavam, no entanto, a "capacidade global de resposta do Portal das Finanças, não obstante a afluência anormalmente elevada de contribuintes nos últimos dias".

A OTOC não concorda e, afirma, "lamenta a forma irresponsável, mentirosa e inconsciente com que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem tratado este assunto, num desrespeito absoluto pela dignidade e direitos dos Técnicos Oficiais de Contas".