A Fazenda perdeu pelo menos cinco recursos no Supremo Tribunal Administrativo (STA), todos proferidos no último mês, que concluíram que os terrenos para construção de valor superior a um milhão de euros não devem pagar imposto do selo. Trata-se de um revés para o Fisco que, ainda recentemente, afirmava ao Negócios que insistia na cobrança deste imposto por "não existir, até ao momento, qualquer jurisprudência firmada dos tribunais superiores sobre esta matéria".