IRC PEC: Governo garante que "tomará as medidas necessárias" para não prejudicar empresas
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PEC: Governo garante que "tomará as medidas necessárias" para não prejudicar empresas

O Governo ainda "tem esperanças" de que o Parlamento apresse a nova lei sobre o Pagamento Especial por Conta (PEC) para que este ainda entre em vigor em Março. Para as empresas que já pagaram, serão tomadas as medidas necessárias para que não fiquem prejudicadas.
PEC: Governo garante que "tomará as medidas necessárias" para não prejudicar empresas
As empresas que já fizeram o primeiro PEC com base nas regras mais penalizadoras poderão reaver o dinheiro, garante Fernando Rocha Andrade.
Miguel Baltazar/Negócios
Elisabete Miranda 22 de março de 2017 às 14:05

O Governo garante que está de pés e mãos atados relativamente ao Pagamento Especial por Conta (PEC). O atraso na publicação das novas regras é imputável ao Parlamento e, na ausência de Lei, não há nada que as Finanças ou o Fisco possam fazer, a não ser esperar que os deputados e Belém acelerem o passo para garantir a sua entrada em vigor ainda em Março. Se tal não acontecer, Fernando Rocha Andrade garante que "tomará as medidas necessárias" para que as empresas não saiam prejudicadas e possam recuperar o dinheiro pago a mais.  

Tal como o Negócios avança na edição desta quarta-feira, o mês de Março está a chegar ao fim, sem que as normas que decretam uma descida adicional do PEC estejam em vigor. O diploma já foi aprovado, mas ainda não saiu do Parlamento para Belém, baralhando as contas às empresas, que não sabem como devem calcular o PEC.

 

Compensar o atraso do Parlamento com um adiamento do prazo para o PEC é um cenário que não estará ao alcance do Governo, uma vez que este só pode decretar adiamentos com base em factos imputáveis à Autoridade Tributária – o que não é o caso.

 

Portanto, para já, Fernando Rocha Andrade diz ainda ter "a esperança que a Lei possa ser publicada a tempo de ser aplicada nos pagamentos de PEC a realizar até 31 de Março", repercutindo-se o desagravamento fiscal ainda na primeira prestação, como o Governo tinha prometido. E garante que "assim que o diploma for promulgado pelo Presidente da República, o Governo fará o que esteja ao seu alcance para que a publicação seja o mais rápida possível".

 

No caso de este atraso se revelar irremediável – ou para as empresas que já fizeram o pagamento com base nas regras mais penalizadoras – Fernando Rocha Andrade garante que "o Governo tomará as medidas necessárias para que as elas não sejam prejudicadas", sendo o caminho mais fácil do ponto de vista administrativo é o de determinar o acerto na segunda prestação, a realizar em Outubro. Para quem não tem segunda prestação, a solução poderá eventualmente passar por um mecanismo de devolução. 

 

Para já, contudo, conta-se que a tradição se cumpra e que a maioria dos contribuintes tenha deixado as suas obrigações contributivas mais para o fim do prazo. Por isso, a mensagem principal é de apelo aos serviços do Parlamento para que o processo seja agilizado.




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