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Portarias de extensão não afastam benefício em IRC

“Se tem uma portaria de extensão que lhe aplica todas as regras do diálogo social, esta empresa também será abrangida”, disse Ana Mendes Godinho

Tiago Petinga/Lusa
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As portarias de extensão são os atos administrativos através dos quais o Governo estende um contrato coletivo às empresas que não tomaram nenhuma iniciativa própria para dinamizar a negociação coletiva. No entanto, as empresas que só estejam abrangidas por negociação coletiva por força das portarias de extensão não ficarão, por essa razão, fora do benefício que será dado

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