Ainda que um contribuinte não tenha a sua morada fiscal na casa onde habita e que corresponde à sua habitação própria e permanente, poderá, ainda assim, em caso de venda da mesma, reinvestir as mais-valias obtidas numa nova habitação e, dessa forma, beneficiar de isenção de IRS sobre os valores em causa. A conclusão é do tribunal arbitral, no âmbito de um processo que correu no Centro de Arbitragem Administrativa e no qual foi rejeitada a orientação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sendo dada razão ao contribuinte.