A localização de um prédio numa área de reabilitação urbana (ARU), assim definida pela respetiva autarquia, “não constitui, por si só, condição bastante para afirmar que as operações sobre ele efetuadas se subsumem no conceito de reabilitação urbana” e que, dessa forma, possa beneficiar da taxa reduzida do IVA, prevista na lei para estes casos. A conclusão é da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que durante muito tempo se contentou com o argumento da localização do imóvel, mas que tem vindo a apertar cada vez mais a malha na atribuição deste benefício fiscal.