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Acórdão sobre pensões ainda está em fase embrionária

A nova CES foi incluída no Rectificativo, de 9 de Janeiro, para tapar o buraco aberto pelo chumbo do Constitucional à lei da convergência das pensões.

04 de Junho de 2014 às 00:01
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O Governo pediu clareza ao Tribunal Constitucional (TC), mas também sinalizou ter pressa em conhecer o quanto antes o seu veredicto sobre as duas medidas do Orçamento Rectificativo que foram igualmente contestadas pela oposição. Mas, ao que o Negócios apurou, o acórdão do Palácio Ratton sobre a nova Contribuição Especial de Solidariedade (CES) e sobre os descontos agravados para a ADSE possivelmente só verá a luz do dia depois das férias do Verão, em meados de Agosto ou no início de Setembro. Em causa estão medidas que valem cerca de 700 milhões de euros no Orçamento deste ano, mas os contornos da decisão dos juízes podem inviabilizar a sucessora da CES prevista para 2015.

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