A definição do valor dos honorários dos advogados oficiosos vai passar a levar em linha de conta a complexidade técnica do caso ou da área do direito. Assim, "Nas ações de especial complexidade, reconhecida por despacho judicial, o pagamento de honorários é majorado no montante de ¼ do valor da tabela para o respetivo processo", adiantou esta quarta-feira o Ministério da Justiça em comunicado. Será igualmente tido em consideração "o tempo de trabalho efetivo do advogado oficioso".