Advogados pedem suspensão de prazos judiciais para zonas afetadas pelo mau tempo
O Governo decidiu alargar os prazos para cumprir as obrigações fiscais, mas não há nada previsto para a área da Justiça. Ordem dos Advogados defende “no mínimo um justo impedimento automático”.
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O bastonário dos advogados está preocupado com a situação da Justiça nas regiões afetadas pela tempestade Kristin, que deixou sem eletricidade e sem comunicações cerca de 60 municípios do país, sendo que, em alguns casos, a situação ainda não foi totalmente reposta. A Ordem tinha pedido ao Ministério da Justiça “medidas urgentes” que acautelassem o funcionamento do sistema judicial nas comarcas afetadas, mas para já, no pacote anunciado pelo Governo, nada consta.
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