Com acordo entre herdeiros, herança pode ficar indivisa sem limite de tempo
A proposta do Governo agiliza as partilhas entre herdeiros, mas permite que, se todos estiverem de acordo, a herança permaneça indivisa por tempo indeterminado. O cabeça de casal ganha novos poderes e passa, por exemplo, a poder cobrar todas as dívidas, algo que agora não é possível.
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Os herdeiros que assim o entendam, poderão convencionar entre si que o património que herdaram se conserve indiviso por um prazo que não exceda os cinco anos. Este prazo, no entanto, poderá ser renovado “uma ou mais vezes” por nova convenção. Este mecanismo, que já existe na lei, vai manter-se e passa, aliás, a poder ser efetuado através de documento particular autenticado, de acordo com a proposta de lei entregue pelo Governo no Parlamento.
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