Governo agrava penas para crimes contra funcionários do Fisco
Os crimes de homicídio contra funcionários do Fisco, desde que na inspeção ou no atendimento ao público, bem como os de resistência e coação vão ter penas mais altas, e haverá isenção de custas. Sindicatos dizem que não chega e contestam que nas ofensas à integridade física continue a exigir de queixa.
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Os casos em que um crime de homicídio se considera sempre como sendo qualificado vão passar a abranger também as situações em que a vítima é um profissional "que desempenhe funções de inspeção e de atendimento ao público na Autoridade Tributária e Aduaneira". Isto significa, automaticamente, um aumento da moldura penal, já que o homicídio qualificado é punível com pena entre 12 e 25 anos, enquanto que o homicídio simples vai, no máximo, até aos 16 anos.
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