Governo quer criar novo tribunal de respostas rápidas
Programa prevê um conjunto de medidas de simplificação transversal no âmbito da reforma do Estado. Licenciamentos serão acelerados, com fiscalização à posteriori e leis passam a ter teste prévio de impacto burocrático.
15 de Junho de 2025 às 22:00
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O novo Governo quer criar um Tribunal Arbitral Especializado em litígios de pequena e média dimensão entre os cidadãos ou as empresas e a administração pública. A ideia é que para lá possam ser encaminhadas questões relacionadas com licenciamentos, contraordenações ou coimas e que os processos sejam muito rápidos com decisões vinculativas asseguradas em menos de seis meses.
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