O direito à pensão é um direito equiparável ao direito de propriedade, com todas as limitações que isso implica em matéria de possíveis restrições? No momento em que os 13 juízes do Palácio Ratton se debruçam sobre o diploma da convergência das pensões do sector público com o sector privado, a questão volta a colocar-se. No seu requerimento, Cavaco Silva faz uma referência à jurisprudência alemã. Entre a prática dos dois países, porém, há diferenças: enquanto na Alemanha se pode encarar a pensão como propriedade privada, em Portugal o Tribunal Constitucional (TC) tem rejeitado essa abordagem.