Qualquer pessoa ou entidade que faça a cobrança de uma dívida fora dos tribunais não poderá para tal utilizar métodos “que sejam opressivos ou de intrusão”, por exemplo através do recurso a “viaturas, indumentária ou materiais de comunicação” que procurem “embaraçar ou transmitir uma imagem negativa do devedor”. Este não poderá ser contactado no seu local de trabalho, a menos que o autorize e também não pode ser importunado em casa “entre as vinte horas e as oito horas do dia seguinte”.