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Recrutamento de gestores de insolvência feito pelo Centro de Estudos Judiciários

A lei que regula a comissão de recrutamento dos administradores judiciais ainda está no Parlamento. Por isso, o Governo avançou com uma medida extraordinária para se aumentar o número de gestores de insolvência.

Alexandra Machado amachado@negocios.pt 29 de Agosto de 2013 às 20:34
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O Governo aprovou esta quinta-feira, 29 de Agosto, o lançamento do concurso para o recrutamento de gestores de insolvência.

 

Em Conselho de Ministros, foi aprovado “um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à actividade de administrador judicial”, lê-se no comunicado que não adianta quando será lançado o concurso.

 

O “Público” tinha avançado esta semana que o Ministério da Justiça pretendia, em breve, lançar o concurso para aumentar o número de gestores de insolvência.

 

O recrutamento será, a título excepcional, feito pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), que forma os juízes, já que a entidade que tem como função fazer esse recrutamento está em fase de alteração, estando o seu regime legal para aprovação no Parlamento.

 

Assim, enquanto não está regulamentada a actividade da entidade que terá essa função de recrutamento, o Governo faz aprovar um regime excepcional, atribuindo ao CEJ a promoção “urgente” das diligências necessárias para a formação e habitação de futuros administradores judiciais.

 

“Entendeu o Governo ser urgente a realização de um conjunto de acções capazes de dotar o sistema, de forma célere, de profissionais com formação específica orientada para a recuperação de empresas sempre que a mesma seja possível, e para a tramitação célere e eficaz dos processos de insolvência, dando-se, assim, continuidade à orientação política já preconizada nesta matéria, seja na alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), seja no regime contido no novo estatuto dos administradores judiciais”, diz ainda o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.

 

Desde 2004 que não há concursos para o recrutamento de gestores de insolvência.

 

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